Comissão Permanente de Licitação
A Comissão Permanente de Licitação tem como finalidade efetivar, controlar e dar seguimento até final adjudicação do processo de aquisição de bens ou serviços através de licitação, quando solicitados pela ADMG.
São atribuições desta comissão:
- elaborar o instrumento convocatório de licitação (Edital), através da modalidade pertinente e de acordo com os requisitos de lei;
- fazer a divulgação do Instrumento convocatório de licitação para fornecedores e prestadores de serviços através de aviso de edital, conforme determina a legislação pertinente;
- entregar cópia do Edital aos interessados na licitação e esclarecer todas as dúvidas sobre o Edital;
- receber a proposta contendo a documentação de habilitação e a proposta comercial;
- efetuar a abertura dos envelopes de documentação e habilitação, examinando a exatidão dos documentos nele constantes;
- elaborar as atas de reunião e emitir relatórios de julgamento sobre a habilitação ou inabilitação;
- fazer divulgação do resultado do julgamento da habilitação ou a inabilitação dos concorrentes participantes da licitação, de acordo com o disposto em lei;
- efetuar a devolução das Propostas Comerciais dos concorrentes inabilitados;
- examinar as propostas comerciais e proceder ao seu julgamento, através de ata de julgamento;
- encaminha-se o Processo Administrativo com toda a documentação, após o transcurso dos prazos recursais, à Autoridade Superior para homologação do procedimento licitatório e a adjudicação de contrato com o concorrente julgado vencedor da licitação.
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